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Última atualização: Março 2026

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10. Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Quaisquer litígios serão resolvidos nos tribunais competentes de Portugal.

11. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no Site. A utilização continuada do site após qualquer alteração constitui a sua aceitação dos novos termos.

12. Contacto

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